Legislação

Nossos cursos são regulados pela Lei 9394/96 (Lei de cursos livres) e define que não há necessidade de prévia autorização para funcionamento, bem como reconhecimento posterior do Conselho de Educação competente. Ressaltamos também a concordância com o Artigo 205 da Constituição Federal que define a Liberdade disseminação do conhecimento.

O certificado emitido é de curso livre, de formação profissional rápida, que não necessita de autorização ou regulamentação do MEC ou conselhos estaduais de educação e outros órgãos governamentais, bem como, não há exigência de escolaridade anterior para o participante, porém tem certificação e validade para formação profissionalizante, permitindo ao aluno atuar na área que estudou, prestar horas extracurriculares na faculdade e colocar o curso em seu currículo profissional.